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Vence no dia 31 de julho, quinta-feira, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que foi prorrogado para dar uma última oportunidade de regularização de dívidas com o município de Guaramirim em condições facilitadas.
O programa oferece até 100% de desconto nos juros e 90% na multa para quem quitar os débitos à vista. Já quem optar pelo parcelamento pode pagar em até 24 vezes, com 70% de desconto nos juros e multa.
Segundo o secretário de Administração e Finanças, Antônio Alexandre de Azevedo, esta é a chance final para evitar o protesto em cartório e outras restrições. “Após o dia 31 de julho, os débitos serão encaminhados a protesto, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina”, destaca.
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Podem ser incluídos no Refis 2025 impostos como IPTU, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas de serviços públicos, alvarás e multas administrativas (exceto de trânsito).
Para aderir, é preciso comparecer ao setor de Tributação da Prefeitura de Guaramirim, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (47) 3373-0247.
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