A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que altera e acresce dispositivos da lei municipal que trata sobre o serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Jaraguá do Sul. Com isso, institui o desconto de 50% a incidir sobre a Tarifa Pública na passagem do transporte coletivo urbano de Jaraguá do Sul, no limite de 500 passes/ano por matrícula, durante o período letivo, aos estudantes moradores que frequentam o ensino infantil, fundamental e médio regular, cursos técnicos, de tecnologia, cursos profissionalizantes em geral e curso superior, presencial e semipresencial, em estabelecimento de ensino no Município, devidamente matriculados.
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Segundo a justificativa, a matéria tem por finalidade readequar o número de passes ofertados para estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino no Município e durante o período letivo, aumentando de 400 para 500 passes/ano por matrícula, podendo chegar a 600 passes/ano desde que comprovada necessidade em razão de atividade escolar no período suplementar, bem como, fixando, definitivamente, o desconto de 50% sobre a Tarifa Pública da passagem de transporte coletivo urbano.
O projeto de lei atende às recomendações realizadas pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, conforme ofício recomendatório e dos debates que se desdobraram entre o Ministério Público e a Prefeitura.
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