A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação da Prefeitura de Jaraguá do Sul avança nas ações que fomentam a inovação e do desenvolvimento econômico local. A lei do Programa Sandbox Regulatório (Lei Municipal Nº 9.960/2025) é uma prova.. O texto aprovado pela Câmara de Vereadores foi regulamentado pelo Decreto Nº 19.504/2025 é a versão “2.0” do programa, busca desburocratizar e agilizar o ambiente regulatório experimental para modelos de negócios inovadores, superando desafios identificados na legislação anterior e impulsionando a competitividade e a atratividade do Município.
Conforme o prefeito Jair Franzner, “o nosso objetivo é impulsionar cada vez mais o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos produtos, serviços, tecnologias e soluções. O Sandbox representa oportunidade de inovação, transformando o Município em um ambiente mais atrativo para novos negócios”.
A reformulação do programa, amplamente discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Inovação (CMI), traz melhorias substanciais, como segurança jurídica aprimorada, processo de adesão mais rápido, transparência e isonomia reforçadas (tornando a publicação de editais de chamamento obrigatória), clareza e detalhamento procedimental.
O programa permite a flexibilização de leis no âmbito municipal, mas não abrange legislações federais ou ambientais. Essa distinção é crucial para a segurança dos participantes.
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