A Secretaria de Assistência Social e Habitação, em parceria com o Centro de Inovação Novale Hub, realizará no dia 28 de agosto, às 9h30min, no auditório do Novale, uma apresentação da entidade pelo CEO Nélson Netto e, em seguida, o delegado da Receita Federal, Eduardo Antônio Costa, fará uma exposição acerca da destinação de mercadorias apreendidas durante a repressão ao contrabando e ao descaminho.
A secretária Bianca Schwartz Uber, explica que conforme a legislação, os órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e Organizações da Sociedade Civil (entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas assistenciais e organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos) podem receber doações de mercadorias apreendidas.
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Podem ser solicitados bens que possam ser utilizados ou consumidos conforme sua atividade fim, em quantidades compatíveis com a sua necessidade, demanda ou público alvo a quem se propõe a prestar assistência (no caso das OSC).
A solicitação pode ser realizada pelo titular ou responsável pela gestão de material e patrimônio do órgão público; e pelo representante legal de OSC, que conste no ato constitutivo da entidade ou ata de posse da diretoria atual.
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“Será um momento esclarecedor para as entidades, da forma como proceder para ter acesso às mercadorias e que tenham como destino apoiar a execução de ações voltadas para o bem-estar da população, principalmente a que se encontra em situação de vulnerabilidade social”, registra Bianca.
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