A Câmara Municipal aprovou na terça-feira (23), o projeto de lei que cria a Sala de Fiscalização e Acesso à Informação no Legislativo. A proposta, inédita no Brasil, tem como objetivo garantir aos parlamentares acesso em tempo real a dados e sistemas da administração pública municipal, fortalecendo a transparência, a eficiência e o controle social. O projeto é de autoria do vereador Almeida.
De acordo com o texto, a Sala de Fiscalização funcionará como uma ferramenta tecnológica que permitirá aos vereadores acompanhar, sem atrasos, informações financeiras, orçamentárias, administrativas, de recursos humanos, obras, saúde, educação, assistência social, contratos, patrimônio, licitações, previdência, cultura, esporte, defesa civil, meio ambiente, entre outras áreas da gestão pública.
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Esses dados deverão ser fornecidos pelo Poder Executivo em formato aberto e estruturado, conforme os padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). A ideia é permitir análises detalhadas, comparações históricas e uma fiscalização parlamentar mais efetiva.
Segundo Almeida, a novidade representa um salto na transparência. “Hoje, dependemos do modelo arcaico de pedidos de informação, em que o Executivo tem até 15 dias para responder, com possibilidade de prorrogação. Muitas vezes, as respostas não são tão completas. Com a Sala de Fiscalização, teremos acesso instantâneo a todos os dados necessários para o bom desenvolvimento da ação parlamentar”, afirmou o presidente da Câmara.
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