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A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo ao Governo do Estado, solicitando a ampliação do número de Defensores Públicos em atuação na Comarca, visando garantir o acesso à justiça para a população mais vulnerável. Os vereadores proponentes, Almeida e Pedri, argumentam que Jaraguá do Sul conta atualmente com apenas quatro Defensores Públicos. Este número é considerado “manifestamente insuficiente” para atender à elevada demanda por serviços jurídicos gratuitos, especialmente em áreas sensíveis como família, infância e juventude, violência doméstica e saúde.
A moção destaca que o acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e a Defensoria Pública é a instituição essencial para assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos com insuficiência de recursos. “A ampliação do número de defensores na Comarca é medida de justiça social, constitucionalmente assegurada, e que representa investimento no fortalecimento da cidadania”, afirma o texto.
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Os autores da moção também apontam um problema crônico enfrentado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: a evasão de profissionais devido à desvalorização da carreira e à sobrecarga de trabalho. Segundo eles, esse cenário compromete a manutenção e a qualidade do serviço.
O apelo ganha força com a recente aprovação de um Projeto de Lei Complementar na Assembleia Legislativa, que cria novos cargos de Defensor Público no Estado. Diante desta oportunidade, os vereadores de Jaraguá do Sul solicitam ao Governador a lotação de, no mínimo, dois novos profissionais para a Comarca.
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Defensoria pública amplia sede e aguarda a vinda de mais profissionais
O bairro Vila Nova, onde está a maior concentração dos serviços públicos como Delegacia Regional, Ciretran, Delegacia da Comarca, Delegacia da Mulher, Fórum, Ministério Público e muito próximo também a Prefeitura, deve contar, dentro de alguns meses, com a sede ampliada da Defensoria Pública, em construção na parte frontal das dependências atuais, na rua Olívio Domingos Brugnago. Serão dois pisos.
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A Defensoria Pública é uma instituição pública que garante o acesso à justiça para pessoas que não podem pagar por serviços jurídicos, oferecendo assistência gratuita e integral. Essa assistência inclui orientação, defesa judicial e extrajudicial, abrangendo diversas áreas do direito, ou seja, presta serviços jurídicos completos e gratuitos para aqueles que não têm condições financeiras de contratar um advogado.
Atualmente são quatro defensores públicos e a ideia é ampliar para seis em 2026, posteriormente chegando a oito. O número atual de defensores é insuficiente para atender a demanda de acesso à justiça para os mais vulneráveis.
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A equipe consegue oferecer cobertura integral em áreas como Direito de Família, Infância e Juventude, Execução Penal, Interdições e Sucessões, e parcialmente na área Criminal. A ampliação da estrutura física é um passo importante, mas muito mais é o fortalecimento do quadro de servidores.
A Defensoria Pública tem uma missão relevante na resolução de conflitos e busca dos direitos dos cidadãos, sem necessitar, muitas vezes, passar pelo judiciário, em demandas como pensão alimentícia, inventários, acordos pré-processuais, retificação de registros, entre outros.
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