O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) absolveu, por quatro votos a um, a vereadora de Jaraguá do Sul, Natália Lúcia Petry, na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0003890-97.2017.8.24.0036/SC. A decisão também beneficiou outros parlamentares da legislatura 2009/2012, envolvidos no mesmo processo. A ação, movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, acusava os então vereadores de aprovarem, em 2010, uma resolução que readequava o cargo e o salário do servidor Rui Lessmann, que alterou a sua remuneração que estava defasada por 20 anos (por ser concursado e estar ocupando na época um cargo de Diretor). Segundo o MP, a medida teria sido tomada “de maneira ilegal e com burla à regra do concurso público”.
Em primeira instância, os parlamentares foram condenados à perda dos direitos políticos por dois anos, proibição de contratar com o serviço público e devolução solidária de R$ 260 mil aos cofres públicos. No entanto, a decisão foi reformada pelo TJSC, que reconheceu a legalidade do ato legislativo e a inexistência de dolo ou má-fé por parte dos vereadores.
Em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, Natália Petry expressou satisfação pessoal pela absolvição e criticou as perseguições políticas que enfrentou ao longo dos anos. “Infelizmente, os danos morais dificilmente serão reparados. Durante todos esses anos, fui julgada previamente por pessoas que se acham no direito de apontar o dedo sem saber da verdade”, afirmou.
Apesar de feliz com o desfecho, Natália frisou que os danos morais, emocionais e familiares dificilmente serão reparados. “Foram anos de sofrimento, constrangimento e gastos com advogados, tudo por algo que, agora, a própria Justiça reconhece como legítimo”.
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