A Administração Municipal de Jaraguá do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores, projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 5.847/2010, que regula o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago na cidade. A proposta de atualização como novidade a criação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU), que moderniza e flexibiliza o sistema, além de evitar penalidades mais severas para os condutores que eventualmente descumprirem as regras.
Com a mudança, o município terá duas opções de pagamento: a primeira é pagando normalmente como já acontece, com os mesmos valores; e a segunda opção é a pós-utilização automática. Quem não pagou o estacionamento antecipado terá a opção do pagamento após a utilização com um valor de R$ 15,00 para carros e R$ 7,50 para motos.
Atualmente, quem não paga o estacionamento em tempo hábil está sujeito a uma multa no valor de R$ 195,00 e ainda perde 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para Gilmar Marietto, diretor de Trânsito e Transportes da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, “a nova tarifa surge como uma alternativa, oferecendo ao usuário duas formas de pagamento sem sofrer penalidades”.
Tarifa Pós-Utilização flexibiliza o sistema de estacionamento rotativo
Ele destaca que o prazo para pagar a TPU é indeterminado, podendo o usuário acumular até duas TPU’s. “Somente após a segunda TPU, caso não seja regularizada a situação, haverá a aplicação da multa. As TPU’s podem ser pagas facilmente pelo aplicativo, sem necessidade de deslocamento ou filas. Essa alteração na lei foi pensada para oferecer aos motoristas, duas opções de pagamento”.
A legislação atual prevê que, não adquirindo o ticket antecipado, o motorista seja autuado com a multa e os pontos na CNH. Com a proposta de mudança, a Prefeitura busca criar um ambiente mais justo e educativo, no qual o condutor tenha a chance de corrigir sua falha antes de ser punido de forma mais severa. O projeto, também construído com apoio de vereadores, segue agora para a análise e votação na Câmara Municipal.
Tarifa Pós-Utilização flexibiliza o sistema de estacionamento rotativo
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