Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul encaminhará à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar para atualizar as regras do IPTU, ITBI e da fiscalização do ISS, alinhando o Município à Emenda Constitucional 132/2023 e à futura implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto regulamenta, em âmbito local, a nova permissão constitucional para que a base de cálculo do IPTU seja atualizada pelo Poder Executivo, com critérios definidos em lei municipal, permitindo ajustes técnicos por decreto, com transparência e segurança jurídica.
As mudanças incluem a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) com base em valores de mercado, o fortalecimento do cadastro imobiliário, o uso de tecnologia e cruzamento de informações para fiscalização, incluindo dados de cartões, PIX e outros meios eletrônicos no controle do ISS. O objetivo é garantir justiça fiscal, combater a sonegação e preservar a capacidade de investimento da cidade em saúde, educação, infraestrutura e políticas sociais.
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Em paralelo a esse conjunto de ações, o Município está lançando o projeto “Nota do Futuro”, programa de educação e conscientização fiscal que vai incentivar a emissão de documentos fiscais pela população, com foco especial em 2026 – ano que integra a média de arrecadação considerada na transição da Reforma Tributária. A mensagem central é clara: cada nota emitida hoje ajuda a financiar o presente e melhora a posição de Jaraguá do Sul na partilha de recursos no futuro.
“Nota do Futuro” será essencial à autonomia
financeira pós-reforma tributária – Segundo as Secretarias de Administração, Fazenda e de Planejamento e Urbanismo DA Prefeitura de Jaraguá do Sul, o pacote combina visão de governo, justiça social e modernização da gestão tributária, reforçando o papel das receitas próprias (IPTU, ITBI e ISS) como pilares da autonomia financeira do município no cenário pós-Reforma.
A média de arrecadação entre 2019 e 2026 será usada como referência na transição da Reforma Tributária. Isso significa que cada nota fiscal emitida nesse período, especialmente em 2026, conta duas vezes: ajuda a financiar o presente e melhora a posição de Jaraguá do Sul na partilha de recursos no futuro.
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“O Nota do Futuro vai trabalhar educação fiscal nas escolas, campanhas voltadas às famílias e ações junto ao comércio e aos prestadores de serviço, mostrando que pedir documento fiscal não é burocracia: é garantir mais recursos para a cidade investir em quem mais precisa. É fundamental que Jaraguá esteja organizada, com cadastro atualizado, tecnologia a favor da fiscalização e uma sociedade consciente da importância de exigir documento fiscal. Essa convergência é que vai fazer diferença na nossa capacidade de investimento ao longo das próximas décadas”, afirma o secretário da Fazenda, Tiago Coelho.
A Prefeitura reforça que o projeto de lei será amplamente debatido com a Câmara de Vereadores e com a sociedade, e que o objetivo central é preparar Jaraguá do Sul para o cenário pós-Reforma Tributária, com um sistema tributário mais moderno, justo e alinhado à realidade econômica da cidade – tendo nas receitas próprias, na fiscalização inteligente e no “Nota do Futuro” pilares essenciais para a próxima década.
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