Com aprovação legislativa, a Prefeitura de Guaramirim prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025 até o dia 31 de julho. A medida dá uma nova oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com o município em condições especiais, antes que os débitos sejam encaminhados a protesto em cartório, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
A ampliação do prazo ocorre em um momento em que ainda há um número significativo de contribuintes inadimplentes, e a administração municipal reforça a importância de regularizar a situação para evitar consequências como restrições de crédito e cobranças judiciais.
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O programa oferece até 100% de desconto nos juros e 90% na multa para pagamentos à vista. Quem optar pelo parcelamento pode dividir o débito em até 24 vezes, com desconto de 70% nos juros e na multa.
Segundo o secretário de Administração e Finanças, Antônio Alexandre de Azevedo, esta é a última oportunidade para regularização antes do início das medidas de cobrança previstas pela legislação. “Estamos facilitando o caminho para os contribuintes ficarem em dia com o município. Após o prazo, os débitos serão encaminhados a protesto, como está exigindo o TCE”, explica.
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