Política e Políticos | Em pleno vigor desde outubro, a Lei nº 18.987 prevê punições para quem for flagrado fumando maconha ou usando outro tipo de droga em qualquer ambiente público, incluindo praças e parques. Até o início da semana (8) a PM já tinha feito 2,5 mil autuações. Com multa individual de um salário mínimo e em dobro quando de reincidência em período de 12 meses. O único voto contrário ao projeto do deputado Jessé Lopes (PL) foi do deputado Marcos José de Abreu (PSOL), o Marquito. O partido entrou com recurso no STF (ainda sem parecer), alegando tratar-se de uma “lei absurda”. Até o início de novembro, e pela ordem, Joinville, Itapema, Itajaí, Araranguá, Criciúma, ,Jaraguá do Sul, Navegantes, Blumenau, Rio do Sul e Florianópolis lideravam o ranking de 10 municípios com maior número de multas aplicadas. Cada um que faça o que quiser, mas ninguém é obrigado a concordar em compartilhar o mesmo espaço.
Política e Políticos – O jornalista Celso Machado comenta os principais acontecimentos de Santa Catarina e da região. Política e Políticos – e-mail da coluna: machadocelso01@gmail.com. Participe do nosso grupo de WhatsApp e acompanhe as principais notícias do País.
CURTAS
- Membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, ou deputados que lá exercem atividades administrativas (e são vários), além do salário (bruto) de R$ 34,7 mil, terão mais R$ 15 mil a título de bonificação.
- Em nota, a Alesc diz tratar-se de um “ajuste inflacionário” ao benefício e que assembleias de outros estados também pagam. Em vigor desde 2023, o benefício chega, agora, a 45% sobre o salário bruto.
- Só a título de comparação: a inflação anunciada pelo governo federal e que norteou o aumento do salário mínimo para 2026 (R$ 1.621,00), incidindo sobre aposentadorias e pensões, é de 4,46%.
- A Assembleia Legislativa não tem arrecadação própria e se sustenta com repasses constitucionais do governo do estado. Ambos os poderes sustentados com dinheiro de impostos, que a turma do salário mínimo também paga.
- Em tempo: o projeto, com apenas dois votos contra (Matheus Cadorin /Novo) e Jesse Lopes/PL) ficou escondido e só foi postado no site da Assembleia depois de votado, por aclamação.
- Aliás, o PT, sempre tão zeloso com o dinheiro público, não protestou. Porque tem na Mesa Diretora o segundo vice-presidente na pessoa do deputado Padre Pedro Baldissera.
Universidades sem cotas?
A depender de Jorginho Mello (PL), projeto de lei do deputado Alex Brasil (PL), aprovado pela Assembleia Legislativa pondo fim às cotas raciais em universidades estaduais, exceto para pessoas com deficiências, será sancionado. Aliás, o Programa Universidade Gratuita, mentalizado por Mello, tem esse viés. Abre portas para alunos comprovadamente carentes, sejam pretos, índios, brancos, favelados, LGBTS, enfim. Mas, salvo melhor juízo, a proposta esbarra na lei federal 2.711 (a Lei de Cotas), de agosto de 2012, aprovada pelo Congresso e sancionada por Dilma Rousseff (PT). Em proposta original de 1989, da ex-deputada federal Nice Lobão (PSD/Maranhão). Resumindo, a coisa toda pode parar em Brasília, no STF.
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VIA BRASIL
- Pesquisa da Neokemp com intenções de voto para presidente da República em Santa Catarina mostra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), liderando.
- Lula da Silva (PT) em segundo, tecnicamente empatado com o senador Flávio Bolsonaro (PL). Nenhuma novidade em um estado ainda bem bolsonarista.
- Chama a atenção que a pesquisa foi feita entre os dias 1° e 2 de dezembro, mas foi só no dia 5 que o filho de JB anunciou sua pré-candidatura em rede social depois de uma conversa com o pai.
- Forças de segurança do Rio Grande do Sul (Marinha, Aeronáutica, Exército, PM, Polícias civil e municipais) vivem semana de doação de sangue em mutirão. É coisa para se copiar. Sem gastos.
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A volta dos bingos
Projeto de lei do deputado Antídio Lunelli (MDB) já aprovado pela Assembleia Legislativa autoriza a volta dos bingos beneficentes. E atinge diretamente associações comunitárias, clubes de mães, grupos de idosos, igrejas e organizações sociais que tradicionalmente utilizam o bingo como forma de arrecadação, apoio às causas solidárias e atividade de lazer. Se o governador Jorginho Mello (PL) não sancionar a Assembleia pode fazê-lo e vai virar lei da mesma forma. Com segurança jurídica depois de muito tempo de confusões interpretativas e, diga-se, com gente esperta fazendo da atividade um meio de renda sem pagar impostos. Mas sempre é bom lembrar que, lá em Brasília, tem o STF com suas decisões monocráticas.
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