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O Legislativo Municipal de Jaraguá do Sul concluiu na terça-feira (22) à noite, a terceira e última audiência pública para debater a situação da população em vulnerabilidade social. O debate, realizado no auditório do Centro Empresarial, focou na construção de propostas e encaminhamentos para o aperfeiçoamento das políticas públicas assistenciais, reunindo representantes dos poderes Executivo e Legislativo, entidades da sociedade civil e a comunidade.
A audiência foi marcada pela apresentação de ações em andamento pelas secretarias de Assistência Social e Saúde, sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, principalmente, por falas contundentes de profissionais da linha de frente e cidadãos que cobraram mais efetividade, humanidade e a criação de políticas de longo prazo.
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DO EXECUTIVO – A secretária de Assistência Social e Habitação, Bianca Uber, destacou o trabalho integrado com a rede de saúde e segurança e citou propostas previstas no Plano Plurianual (PPA), como a criação de um Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e a construção de uma sede própria para a Casa de Passagem. “As duas propostas são essas. E o que a gente tem em andamento e concluído agora nesse momento é o decreto aprovado”, afirmou, referindo-se à regulamentação da lei que trata, entre outros pontos, da internação involuntária.
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O secretário de Saúde, Rogério Luiz da Silva, por sua vez, apresentou dados do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), que atualmente acompanha 143 pacientes, dos quais 27 são pessoas em situação de rua. Entre os projetos, o secretário destacou o plano de mudança do CAPS AD para uma casa própria na Vila Lenzi, uma licitação em andamento para credenciamento de 45 leitos de internação psiquiátrica (com um orçamento provisionado de R$ 4,8 milhões), e a meta de médio prazo de construir um CAPS 3 e implementar o consultório de rua.
Como exemplo de sucesso, citou o caso de um cidadão que, após passar pelo CAPS, está há quatro meses sóbrio em uma comunidade terapêutica. Em contrapartida, revelou que dois casos graves já estão sendo encaminhados ao Ministério Público e devem ser os primeiros a passar por internação compulsória sob a nova legislação.
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Contribuições de entidades e da sociedade foram essenciais nas discussões
Representando a OAB, que provocou a realização das audiências, o presidente da subseção de Jaraguá do Sul, Eduardo Follmann, apresentou uma série de sugestões. Entre elas, a criação de um sistema municipal de registro integrado, a busca por cofinanciamento federal para o Centro POP, a intensificação de programas de moradia como o aluguel social, e o aumento do repasse de verbas para a assistência social. “A ideia de convocação desta audiência pública, de forma alguma, foi fazer pressão ao Executivo para que aprovasse então um decreto de internação humanizada”, esclareceu.
Outras falas vieram da plateia. Profissionais que atuam diretamente com a população vulnerável e cidadãos engajados criticaram a visão de que a internação compulsória seja a principal solução. Um dos questionamentos registrou: “É possível cuidar de alguém sem escutá-lo? Internar compulsoriamente pode parecer uma solução rápida, mas é só uma forma de afastar os pobres dos olhos da cidade”.
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Rosete Schumacher, profissional da saúde, e Rita Mello, técnica de enfermagem do CAPS AD, trouxeram relatos e críticas sobre a realidade do atendimento. Rita apresentou um caso de exemplo de recuperação de uma pessoa que demandou mais de dois anos de acompanhamento contínuo, evidenciando que a internação por si só não resolve. “A gente não tem o depois. A gente não tem políticas públicas em Jaraguá que trate desse assunto”, desabafou Rita, que também revelou a falta de abertura das escolas municipais para palestras de prevenção sobre drogas.
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