A Câmara de Vereadores recebeu projeto de lei que autoriza a Prefeitura a aderir e filiar-se ao ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade. A adesão e filiação têm por finalidade integrar o Município de Jaraguá do Sul à rede global de governos locais e regionais comprometidos com o desenvolvimento urbano sustentável, com vistas à cooperação técnica, institucional e científica voltada à implementação de políticas públicas de sustentabilidade, ação climática e transição energética justa.
O Município, na condição de membro pleno, poderá firmar instrumentos de cooperação técnica e participar de programas, projetos e capacitações oferecidos pelo ICLEI, observadas as normas de direito público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
A Prefeitura justifica que a adesão e filiação encontra fundamento na visão estratégica de Jaraguá do Sul, que se projeta como uma cidade inovadora, resiliente e sustentável, em plena aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e à Agenda Climática Internacional.
O Município assumiu o compromisso de alcançar a neutralidade de carbono até o ano de 2076. Para a concretização dessa meta de longo prazo, faz-se necessária a instrumentalização de sua Política de Sustentabilidade, que se articula em eixos estruturantes, tais como: transição energética, mobilidade sustentável, gestão de resíduos sólidos, fomento à economia circular, descarbonização industrial e a regulamentação de créditos de carbono.
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Organização tem expertise na ação climática e desenvolvimento sustentável
Segundo a justificativa do projeto encaminhado pelo prefeito Jair Franzner, a adesão ao ICLEI, rede global com notória expertise na área de ação climática e desenvolvimento urbano sustentável, configura-se como um ato motivadamente vinculado ao interesse público. A parceria objetiva o acesso a suporte técnico especializado, indispensável para a elaboração e implementação de:
- Inventário de Gases de Efeito Estufa (GEEs): Base técnica para a definição de metas factíveis de mitigação.
- Diagnósticos de Risco e Vulnerabilidade Climática: Ferramenta de planejamento urbano para a resiliência e adaptação.
- Planos de Ação Climática e Biodiversidade: Roteiros técnicos e jurídicos para a Conformidade Climática e a Conformidade em Biodiversidade, em alinhamento com a legislação ambiental e urbana vigente.
- Acesso a Finanças Verdes: Captação de recursos e otimização de investimentos públicos e privados em projetos sustentáveis.
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