Município lança edital de chamamento público ao Programa Sandbox Regulatório | O Governo do Município de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria de Econômico e Inovação, lançou o Edital de Chamamento Público Nº 001/SEDEIN/2026, voltado a empresas interessadas em participar do Programa Sandbox Regulatório (Ambiente Regulatório Experimental), que tenham modelos de negócios que buscam desenvolvimento, inovação e tecnologia. O edital está disponível no site da Prefeitura, pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação.
O Programa Sandbox Regulatório – Jaraguá do Sul, constitui ambiente regulatório experimental que, por meio de permissão temporária, consente que empresas já constituídas possam testar modelos de negócios inovadores com clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios customizados e simplificados, suspendendo temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas municipais específicas, enquanto são monitoradas e orientadas pela Administração Municipal.
Serão admitidas propostas relacionadas aos seguintes temas de interesse público, conforme resolução Conselho Municipal de Inovação (CMI): população e futuras gerações; economia, inovação e sustentabilidade; mobilidade e território; educação e capital urbano; governança e serviços públicos e qualidade de vida e meio ambiente, com saúde inserida.
O proponente deverá indicar, no requerimento, o tema de interesse ao qual a proposta se vincula.
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Adesão ao programa
Para fins de habilitação ao Programa Sandbox Regulatório, as empresas interessadas deverão apresentar requerimento à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, com os documentos necessários, por meio do sistema de protocolo digital da Prefeitura, ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura. Os requerimentos de adesões serão analisados por um comitê designado, seguindo para o Conselho Municipal de Inovação (CMI) que avaliará os critérios: inovação; viabilidade; benefício coletivo; e mitigação de riscos.
As permissões temporárias serão concedidas pelo prazo de até um ano, prorrogável por igual período. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, por meio do Comitê de Sandbox, fará acompanhamento periódico das empresas beneficiadas, de acordo com o secretário Thiago Sarmanho.
“O Sandbox Regulatório permite que façamos a flexibilização de algumas leis municipais para viabilidade que a empresa teste, se é viável, o produto ou o serviço dela”, resume. Os eixos foram estruturados com base no Planejamento Estratégico Jaraguá 200 anos, que também está sendo elaborado.
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