Guaramirim vai criar o Conselho de Contribuintes do Município. O assunto foi comentado na plenária do dia 30 da Aciag, com a presença do prefeito Adriano Zimmermann, do vice Dênis Lunelli, secretários municipais e empresários. O assunto já está em análise na Procuradoria-geral do Município para que seja realidade o mais breve possível, como determinou o prefeito.
O Conselho é um órgão com autonomia administrativa e decisória, tendo a atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e “ex officio” de decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa, referentes a processos administrativo-tributários, de natureza contenciosa.
Esses recursos são interpostos por contribuintes que discordam de decisões tomadas em primeira instância sobre questões fiscais. É um pleito antigo, principalmente dos contadores que fazem os serviços contábeis dos clientes, que reclamam da falta de uma instância local de julgamento para decisões em processos administrativo-tributários.
O órgão terá participação paritária com representantes do governo municipal e dos contribuintes.
Município de Guaramirim vai criar o Conselho de Contribuintes
Empresas locais e regionais terão prioridade nas licitações municipais
Outra medida apresentada na plenária da Aciag do dia 30 de junho foi a regulamentação do Critério de Preferência Local e Regional nas licitações municipais. Com base na Lei Federal nº 123/2006, a Prefeitura passará a aplicar, nos novos editais, a possibilidade de contratar microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) sediados em Guaramirim, ou em municípios da região, mesmo que suas propostas estejam até 10% acima da mais barata apresentada.
Na prática, se uma empresa de fora oferecer um serviço por R$ 100, uma empresa de Guaramirim poderá ser contratada mesmo oferecendo o mesmo serviço por até R$ 110 — desde que atenda a todos os critérios exigidos e esteja apta para a execução do contrato. Acima desse limite, a preferência local não se aplica.
O objetivo é valorizar as empresas locais e regionais, estimular o desenvolvimento econômico e manter os recursos públicos circulando na própria comunidade. A medida será aplicada com responsabilidade, observando critérios técnicos, a viabilidade econômica e o interesse público.
Município de Guaramirim vai criar o Conselho de Contribuintes
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