A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Massaranduba com o objetivo de resolver a situação hídrica no Benjamin Constant, de forma definitiva, com a ampliação da rede de abastecimento de água para a região. A situação veio à tona com a previsão de instalação de uma nova unidade básica de saúde (UBS) na região, inviabilizada pela falta de infraestrutura hídrica.
No TAC, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informa que o bairro Benjamin Constant ainda não é atendido por rede pública de abastecimento, o que compromete não apenas a qualidade de vida dos moradores, mas também o planejamento urbano e a implementação de serviços públicos essenciais.
A administração municipal de Massaranduba se comprometeu com o MPSC, a cumprir uma série de obrigações, com prazos definidos para a execução das obras de infraestrutura hídrica.
O Município deverá, no prazo de 48 meses, implementar uma adutora com vazão de 93,2 litros por segundo e terá que criar um ponto de captação de água, em até 180 dias, instalar um reservatório de 3.000 metros cúbicos, elevando a capacidade total de reservação para 3.750 metros cúbicos, também em até 48 meses.
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Além disso, deverá construir uma nova estação de tratamento de água (ETA) com capacidade de 100 litros por segundo, no prazo de 36 meses. Todas as obras e início do abastecimento efetivo devem ocorrer em 48 meses a partir da assinatura do TAC, ocorrida em 21 de maio de 2025.
A Promotora de Justiça Ana Carolina Ceriotti, responsável pelo ajustamento de conduta, destacou que “o bairro Benjamin Constant é bastante urbanizado, possui mais de dois mil habitantes e não conta com rede de abastecimento em toda sua extensão. As redes que hoje fazem a distribuição são muito antigas e precisam de investimentos e modernização. Com esse TAC, o bairro, além de receber a UBS, vai ser beneficiado com a ampliação da rede de abastecimento de água”.
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