Lei obriga câmeras em estabelecimentos públicos de saúde em Jaraguá do Sul. Participe do nosso grupo de WhatsApp e acompanhe as principais notícias do País. Acesse: www.observamais.com.br
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança e monitoramento em todos os estabelecimentos públicos de saúde do município. A medida, proposta pelo vereador Almeida, abrange hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e farmácias públicas.
O objetivo principal da lei, conforme a justificativa do projeto, é garantir a segurança de servidores e munícipes, coibindo atos de violência, furtos e outras ocorrências que possam comprometer a integridade de profissionais da saúde e cidadãos. A presença visível dos equipamentos também funcionará como um fator para inibir comportamentos inadequados.
As câmeras deverão ter alta resolução de imagem e áudio, sendo instaladas para cobrir amplamente áreas como recepções, salas de espera, corredores, acessos externos e locais de armazenamento de medicamentos. A lei determina ainda que pelo menos um equipamento com gravação de áudio e vídeo seja direcionado especificamente para os balcões de atendimento na recepção.
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Para proteger a privacidade dos pacientes e o sigilo profissional, a instalação das câmeras é expressamente vedada em consultórios médicos e odontológicos, salas de enfermagem e de procedimentos, banheiros e vestiários.
O sistema de monitoramento deverá funcionar de forma ininterrupta, 24 horas por dia, e as imagens gravadas deverão ser armazenadas com sigilo por um período mínimo de 90 dias. O acesso às gravações só poderá ocorrer mediante uma requisição formal e justificada ao órgão responsável.
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