Joinville aprova aumento salarial para secretários e Ministério Público contesta

MPSC ingressou com ação de inconstitucionalidade ao alegar que reajuste só pode valer para o próximo mandato

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Município de Joinville para questionar dispositivos de uma lei municipal que autoriza o aumento imediato dos salários de secretários municipais e outros cargos do alto escalão da administração pública.

A ação, protocolada na última terça-feira (16), pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 24 e 33 da Lei nº 9.868, de 15 de julho de 2025. Os trechos contestados tratam do reajuste dos vencimentos dos Secretários Municipais, Secretários-Adjuntos, Procurador-Geral e Controlador-Geral do Município.

De acordo com o MPSC, a medida contraria o que determina a Constituição Federal, que estabelece que os subsídios desses cargos só podem ser reajustados para vigorar no mandato subsequente, e não durante o período em que os agentes públicos já estão em exercício.

A irregularidade foi identificada pela promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach, da 13ª Promotoria de Justiça da comarca de Joinville, que atua na área da moralidade administrativa. Segundo ela, a Constituição impõe limites claros para evitar a concessão de benefícios imediatos a agentes públicos.

“A Constituição Federal estabelece regras claras para evitar benefícios imediatos a agentes públicos em exercício, garantindo respeito aos princípios da moralidade e da legalidade administrativa. Nosso objetivo é assegurar que o Município cumpra a lei e atue com responsabilidade”, afirma a Promotora de Justiça.

Com a ação, o MPSC pretende que os dispositivos da Lei nº 9.868 sejam declarados inconstitucionais por violarem o texto constitucional. O processo agora aguarda análise e manifestação do Poder Judiciário.

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