A Prefeitura de Jaraguá do Sul publicou o Decreto nº 19.486/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 9.609/2024. A norma estabelece diretrizes para a internação humanizada, inclusive involuntária, de pessoas com dependência química ou transtornos mentais em situação de rua. O objetivo é garantir tratamento adequado com base em laudos médicos e avaliação da equipe de saúde mental.
A medida prevê atuação integrada das secretarias de Assistência Social, Saúde, Segurança Pública, além de Polícia Militar, Civil, Científica, Samu e Bombeiros. Equipes receberão capacitação sobre saúde mental, empatia, primeiros socorros e direitos humanos para qualificar o atendimento.
Acolhimento humanizado e plano individual
A internação será aplicada apenas em casos excepcionais, com respaldo técnico e plano de reintegração social. Animais de estimação acompanhando os pacientes terão acolhimento provisório pela FUJAMA.
Colaboração da população
Moradores podem acionar o telefone 153 para encaminhar situações envolvendo pessoas em vulnerabilidade. O serviço funciona 24 horas por dia.
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