A Prefeitura de Jaraguá do Sul encaminhará à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que moderniza as regras do IPTU, ITBI e da fiscalização do ISS, alinhando o município à Emenda Constitucional 132/2023 e à futura implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O pacote permite atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto, com critérios previstos em lei, garantindo segurança jurídica e transparência.
Entre as medidas estão a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) com base nos preços de mercado, o fortalecimento do cadastro imobiliário e o uso de tecnologia e cruzamento de dados — incluindo informações de cartões e PIX — para intensificar a fiscalização do ISS. O objetivo é combater a sonegação, atualizar instrumentos defasados e preservar a autonomia financeira da cidade.
Nota do Futuro
Paralelamente, o Município lança o programa “Nota do Futuro”, que vai incentivar a emissão de notas fiscais por meio de ações nas escolas, comércios e famílias. A arrecadação de 2026 terá peso decisivo na distribuição dos recursos do novo modelo tributário, o que reforça a importância da participação da população.
O secretário da Fazenda, Tiago Coelho, destaca que “é uma combinação de justiça fiscal e inteligência tributária: quem tem maior patrimônio e maior movimento econômico contribui de forma proporcional”. Já o secretário de Administração, Argos Burgadt, afirma que o projeto “não penaliza o contribuinte, mas corrige distorções e prepara Jaraguá do Sul para o cenário pós-Reforma”.
A Lei Complementar 353/2025, que permite o parcelamento do ITBI, já foi aprovada e faz parte desse conjunto de ações. O debate na Câmara deve ocorrer nas próximas semanas, com participação da sociedade.
Mais informações estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul CLIQUE AQUI
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