A Prefeitura de Guaramirim vai prorrogar por mais um mês – até 31 de julho – o Refis 2025, um programa especial para que contribuintes em dívida com o município regularizem sua situação com condições vantajosas. O prazo para adesão iria até o dia 30 de junho, mas um projeto em discussão na Câmara de Vereadores estende a oportunidade aos inadimplentes devido à baixa procura. Mas, após esse período, os débitos pendentes serão encaminhados a protesto em cartório, com possibilidade de restrição de crédito e cobrança judicial.
O programa é voltado para pessoas físicas e jurídicas e oferece descontos de até 100% nos juros e 90% nas multas, no pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o débito pode ser dividido em até 24 vezes, com 70% de desconto nos juros e multas.
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Segundo o secretário de Administração e Finanças, Antônio Alexandre de Azevedo, o Refis atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), mas também representa uma oportunidade real para o contribuinte evitar transtornos.
O atendimento é realizado no setor de Tributação da Prefeitura de Guaramirim, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h. Mais informações pelo telefone (47) 3373-0247. Entra para impostos e taxas, exceto multas de trânsito.
