O Município de Guaramirim emitiu nota pública manifestando a sua posição diante da ação judicial movida por Joinville, juntamente com as demais cidades da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), que busca a revisão da metodologia de cálculo do valor adicionado do ICMS das petroleiras — atingindo diretamente a base de distribuição situada em Guaramirim.
Desde fevereiro, a Administração Municipal acompanha o tema com atenção, em diálogo constante com os municípios de Itajaí e Biguaçu, que também contam com bases de distribuição da Transpetro. A mobilização da Amunesc teve início ainda em 2019, com tentativas administrativas junto ao governo estadual para alterar o modelo vigente — todas negadas. Em abril deste ano, a discussão foi levada à esfera judicial, com a ação protocolada no Tribunal de Justiça.
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Segundo a nota, “Guaramirim está tomando todas as medidas necessárias para que o direito do Município seja resguardado, considerando que o ICMS é sua principal fonte de arrecadação. A mobilização tem contado com o apoio institucional da Câmara de Vereadores e dos demais municípios que integram as associações regionais AMVALI, AMFRI e GRANFPOLIS — uma demonstração de união e solidariedade em torno da manutenção de uma distribuição justa e legal do imposto. O Município também está em diálogo com a Aciag e a CDL”.
Guaramirim reforça seu compromisso com a transparência e com a defesa dos interesses da população, sempre dentro dos limites legais, finaliza.
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