O prefeito Adriano Zimmermann sancionou na segunda-feira (30), durante plenária da Aciag, na presença de autoridades, representantes do setor produtivo e lideranças empresarias, a lei que isenta empresas regularmente estabelecidas em Guaramirim da cobrança anual da Taxa de Licença e Localização (TLL), a partir do exercício de 2026. Essa taxa, como foi explicado, é ilegal, mas nunca foi afastada a cobrança.
A TLL é uma taxa cobrada anualmente pelas prefeituras para que empresas possam exercer suas atividades dentro dos limites do município, funcionando como uma autorização de funcionamento. No entanto, em casos como o de Guaramirim — onde o alvará é concedido por tempo indeterminado, desde que a empresa mantenha suas obrigações em dia — a cobrança anual da TLL se torna redundante e onerosa, especialmente para pequenos negócios.
Guaramirim agora tem legislação que isenta empresas da cobrança anual da TLL
O presidente da Aciag, Leandro Fröhlich, lembra que a proposta de revisão estava contemplada na agenda Voz Única Municipal de 2024. “A medida atende a uma reivindicação antiga da Aciag e representa um avanço importante na modernização da legislação tributária de Guaramirim”, comentou.
Para o prefeito Adriano Zimmermann, com a nova lei, Guaramirim adota uma postura mais favorável à desburocratização, à simplificação tributária e ao incentivo ao empreendedorismo. “A mudança corrige uma cobrança que já não fazia sentido na prática e que debatemos desde 1994 na entidade”, observou.
Guaramirim agora tem legislação que isenta empresas da cobrança anual da TLL
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