A partir desta quarta-feira (10), não é mais necessário pagar a taxa municipal de R$ 134,74 para atualização de medidas, confrontações e áreas de terrenos em Guaramirim. O processo passa a ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a etapa de análise pela Prefeitura.
A medida é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Guaramirim, por meio da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Mobilidade, e o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. O objetivo é simplificar e agilizar o trâmite, eliminando burocracias e custos para o cidadão.
Guaramirim acaba com taxa municipal para atualização de terrenos
O secretário Normando Zitta Júnior explica que a atualização de medidas e confrontações é uma atribuição do Registro de Imóveis, conforme a Lei de Registros Públicos, e não exige mais a prévia aprovação municipal. “Essa mudança vai trazer mais agilidade para moradores e empresários, que poderão regularizar documentos de forma mais simples e direta, sem custos adicionais junto à Prefeitura”, afirmou.
O Oficial de Registro de Imóveis, Hermano Soar, reforça que a atualização em cartório não significa autorização para uso ou construção. Questões como parcelamento do solo, emissão de alvarás e licenças urbanísticas seguem sendo analisadas pela Prefeitura, conforme a legislação vigente.
Com a alteração, o processo torna-se mais rápido, econômico e seguro para a população, sem abrir mão do rigor técnico e legal.
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