O Município de Jaraguá do Sul, por meio de projeto de lei encaminhado para a Câmara de Vereadores, prorroga a vigência da Lei Municipal Nº 7.054/2015, de 17 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Jaraguá do Sul. A prorrogação vai até 31 de dezembro.
Segundo a justificativa, a prorrogação proposta decorre da necessidade de aguardar a aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que se encontra em fase de tramitação no âmbito federal e ainda não foi aprovado.
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“Considerando que o Plano Municipal de Educação deve ser elaborado em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional, torna-se imprescindível aguardar sua conclusão para que o Município possa organizar e elaborar, de forma alinhada e coerente, o novo plano municipal, garantindo a devida articulação entre as políticas públicas educacionais”, comenta o Executivo, na mensagem.
Assim, a prorrogação da vigência da atual legislação assegura a continuidade das ações e metas em execução, evitando descontinuidade nas políticas de educação municipal até que o novo Plano Nacional de Educação seja aprovado e sirva de base técnica e normativa para a atualização do Plano Municipal.
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