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GUARDA MUNICIPAL – O Senado Federal aprovou por unanimidade na terça-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol de funções do sistema de segurança pública. O texto muda o artigo 144 da Constituição e coloca as categorias ao lado de policiais federais, militares e civis. O projeto estabelece como atribuições previstas para os guardas municipais e policiais municipais as seguintes atividades: proteção de seus bens, serviços, instalações, policiamento ostensivo local e comunitário, exercício de ações de segurança em seus territórios e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança.
GUARDA MUNICIPAL 2 – O vereador Delegado Miotto, que é policial civil, sugeriu a criação de uma Guarda Municipal em Jaraguá do Sul. Ele alerta para a necessidade de o município possuir um corpo próprio para o reforço da segurança na cidade. Esta semana Miotto voltou a defender a implantação e uma justificativa é o baixo efetivo da Polícia Militar, que assim mesmo faz um trabalho de excelência. Ele também argumenta que a cidade não pode mais esperar para a implantação da Guarda, apesar do bom trabalho exercido pelos efetivos. Correto, mas, quem pagará a conta?
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CICLOMOTORES – Na Câmara, está tramitando o projeto de lei que dispõe sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Jaraguá do Sul. A proposta busca regulamentar a utilização destes veículos, estabelecendo regras a fim de garantir mais segurança no trânsito e o uso responsável dos mesmos. A questão é quem vai fiscalizar, considerando o baixo efetivo da PM, que já tem muitas atribuições. Mas, por outro lado, existe a necessidade de colocar regras na circulação desses veículos pela segurança.
UNIFORMES – A Prefeitura de Jaraguá do Sul recebe a partir desta sexta-feira (30), propostas pelo portal de compras públicas, para a contratação de empresa para a confecção, o fornecimento e a distribuição de peças de uniformes escolares destinados aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação de Jaraguá do Sul, do pré ao 9º ano do ensino fundamental, em forma de kit contendo duas camisetas, duas calças, duas bermudas e um blusão de moletom. Valor máximo de R$ 4.516.349,31. As propostas serão abertas no dia 13.
ÁGUA E UBS – A Prefeitura de Massaranduba assinou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina, para resolver a situação de abastecimento de água no Benjamin Constant. A falta de infraestrutura hídrica estava inviabilizando a construção de um novo posto de saúde no bairro. Com o TAC assinado, a obra deve acontecer. O terreno será doado pelo empresário Salésio Kasmirski. A Câmara de Vereadores aprecia o projeto e a Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer favorável. É uma excelente notícia para a comunidade local.
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RETROCESSO – Sem papas na língua, o deputado Antídio Lunelli é um crítico contra atos do governo federal. Agora é o aumento do IOF que mereceu uma moção de repúdio, via Alesc. Para ele, “mais impostos é castigar quem trabalha e quem empreende. É um retrocesso inaceitável que penaliza o setor produtivo brasileiro, em especial as pequenas e médias empresas que mais dependem de crédito e financiamento. É um absurdo”, reclama.
HOSPITAIS – Deputado Vicente Caropreso fará nesta sexta-feira (30) a entrega de valores de duas emendas para os hospitais locais. Às 14h, no São José, repassa o valor de R$ 199.964,00 e às 15h45, o valor de R$ 200 mil para o Hospital Jaraguá. Dá um bom alívio nos caixas.
É A MELHOR – O deputado Fábio Schiochet, sempre que participa de inaugurações de obras educacionais, chama a secretária Iraci Müller de “melhor secretária de Educação do Brasil”. Mas, isso tem um motivo. Iraci é filiada ao União Brasil, do qual Schiochet é presidente estadual.
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