Senado: PEC aprovada por 75 votos a favor e um contrário prevê dois dias de descanso semanal, redução gradual da jornada para 40 horas e manutenção dos salários; texto segue para promulgação
O fim da escala de trabalho 6×1 deu um passo decisivo nesta quarta-feira (14 de outubro de 2026). O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê a substituição do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso por uma jornada com dois dias de repouso semanal remunerado.
A proposta foi aprovada por 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. O único voto contrário foi o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações no Senado, a matéria segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A mudança prevê a redução gradual da jornada máxima semanal, atualmente de 44 horas, para 40 horas, sem diminuição salarial. A implementação também estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, com preferência para o domingo.
A aprovação representa uma mudança importante nas regras constitucionais do trabalho no Brasil. No entanto, é necessário entender o cronograma de implementação para saber quando as novas condições deverão começar a valer. [Fonte: Agência Senado e CNN Brasil.]
O que é a escala 6×1 e por que ela virou assunto nacional?
A escala 6×1 é um modelo de organização do trabalho no qual o empregado trabalha durante seis dias consecutivos e descansa um dia. Ela é utilizada em diferentes atividades econômicas, como comércio, supermercados, restaurantes, hotéis, serviços e setores que precisam funcionar durante toda a semana.
O sistema não significa necessariamente trabalhar seis dias seguidos em todas as semanas, pois as folgas dependem da organização da jornada e das regras aplicáveis a cada categoria. Entretanto, o modelo é frequentemente criticado por limitar o tempo disponível para descanso, lazer, convivência familiar e atividades pessoais.
Nos últimos anos, o fim da escala 6×1 ganhou espaço nas redes sociais, em manifestações de trabalhadores e no debate político. Entre as principais reivindicações estão a redução da jornada semanal, a ampliação do descanso e a melhoria da qualidade de vida sem perda de remuneração.
O tema também provocou discussões sobre os custos para as empresas, a produtividade, a necessidade de contratação de funcionários e os impactos sobre pequenos negócios.
Como o fim da escala 6×1 chegou à votação?
A discussão legislativa que resultou na votação desta quarta-feira tem origem na PEC 221/2019, apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e outros parlamentares.
A proposta passou pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em dois turnos em maio de 2026. Depois, seguiu para o Senado Federal, responsável por analisar o texto e decidir se concordava com a mudança constitucional.
No Senado, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou parecer favorável no início de setembro. Posteriormente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a votação em plenário ocorreria em 14 de outubro.
A tramitação exigiu debates e articulações políticas porque uma proposta de emenda à Constituição possui regras de aprovação mais rigorosas do que um projeto de lei comum.
Na quarta-feira (14), após a conclusão das discussões regimentais, os senadores votaram a proposta em primeiro turno. A votação em segundo turno também ocorreu no mesmo dia, após a aprovação de um calendário especial.
O resultado de 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos confirmou o apoio expressivo à proposta no Senado. Como a Câmara já havia aprovado o mesmo texto, a etapa seguinte é a promulgação da emenda constitucional.
O que muda para quem trabalha atualmente na escala 6×1?
A principal mudança prevista é a garantia de dois dias de repouso remunerado por semana, em substituição ao modelo de um dia de descanso semanal.
Na prática, a proposta busca viabilizar uma organização de trabalho semelhante à escala 5×2: cinco dias de trabalho e dois de descanso. A distribuição exata dos dias dependerá das regras aplicáveis e da organização de cada atividade, observadas as normas legais.
Outra mudança é a redução do limite máximo da jornada semanal de 44 para 40 horas, implementada em etapas.
Veja os principais pontos previstos no texto aprovado:
- Dois dias de descanso: o trabalhador terá direito a dois dias de repouso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos.
- Jornada menor: o limite semanal será reduzido de 44 para 40 horas.
- Salário preservado: a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, conforme as garantias previstas na proposta.
- Mudança gradual: a implementação ocorrerá em etapas, com prazos definidos a partir da promulgação.
- Limite diário: a jornada normal terá duração máxima de oito horas por dia, conforme o texto aprovado.
É importante observar que a mudança não significa, necessariamente, que todos os trabalhadores terão folgas aos sábados e domingos. A escala 5×2 pode ser organizada em outros dias da semana, conforme as características da atividade e as regras aplicáveis.
Quando a nova regra começa a valer?
A aprovação no Senado não significa que todas as empresas precisem alterar imediatamente suas escalas no dia seguinte à votação.
O texto estabelece um período de transição contado a partir da promulgação da emenda constitucional. O cronograma previsto é o seguinte:
Primeira etapa — 60 dias após a promulgação: a escala deverá assegurar dois dias de descanso semanal, e a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas por semana.
Segunda etapa — 12 meses após a primeira redução: a jornada máxima semanal passará de 42 para 40 horas. Dessa forma, a transição completa está prevista para ocorrer em aproximadamente 14 meses após a promulgação.
As datas exatas dependerão da publicação oficial da emenda e da contagem dos prazos estabelecidos no texto.
Até que a nova regra entre em vigor, os trabalhadores e empregadores devem observar a legislação trabalhista vigente e as normas aplicáveis a cada categoria.
O salário poderá diminuir com a redução da jornada?
Não. A proposta aprovada prevê que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal sejam aplicadas sem redução salarial.
A garantia alcança os contratos de trabalho em vigor e impede que a diminuição da carga horária seja usada como justificativa para reduzir a remuneração, nos termos estabelecidos pela emenda.
Esse ponto é central para a proposta, porque o objetivo é ampliar o tempo de descanso sem transferir ao trabalhador o custo da redução da jornada.
A aplicação das novas regras deverá respeitar as disposições constitucionais, a legislação trabalhista e os direitos específicos de cada categoria profissional.
Como ficam os trabalhadores do comércio, supermercados, restaurantes e serviços?
As atividades que funcionam todos os dias da semana precisarão avaliar como organizar as equipes para garantir os períodos de descanso previstos na nova regra.
No comércio, em supermercados, restaurantes, hotéis e outros serviços, a necessidade de manter o atendimento poderá exigir mudanças nas escalas, nos turnos e na distribuição dos funcionários.
Isso não significa que todos esses estabelecimentos terão de fechar dois dias por semana. O objetivo é reorganizar o trabalho para que os empregados tenham direito ao descanso previsto, mantendo o funcionamento das atividades quando necessário.
A proposta também prevê a possibilidade de negociação coletiva para disciplinar situações específicas e preservar regimes diferenciados, dentro dos limites legais.
Empresas e trabalhadores deverão acompanhar as orientações oficiais e as normas aplicáveis a cada setor durante o período de transição.
O que muda para pequenas empresas?
O impacto econômico é um dos pontos mais debatidos na discussão sobre o fim da escala 6×1.
Para alguns negócios, a redução da jornada poderá exigir reorganização de horários, contratação de funcionários ou mudanças operacionais para manter o mesmo período de atendimento. Os efeitos, porém, podem variar conforme o setor, o tamanho da empresa, a produtividade e a forma de organização do trabalho.
O texto aprovado prevê que uma lei complementar estabeleça medidas transitórias para contribuir com a manutenção dos níveis de emprego e reduzir possíveis impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Essas medidas complementares serão importantes para esclarecer como a transição será conduzida e quais instrumentos poderão ser utilizados para apoiar os pequenos negócios.
Quais são os próximos passos depois da votação?
Como a PEC foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, sem alteração do texto no Senado, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Diferentemente de um projeto de lei ordinário, uma emenda constitucional não depende de sanção presidencial. A promulgação é o ato formal que confirma a incorporação da mudança à Constituição.
Depois dessa etapa, será necessário acompanhar a publicação oficial e os prazos de transição para identificar quando cada obrigação passa a valer.
Também será importante observar a regulamentação e as medidas complementares previstas no texto, especialmente aquelas relacionadas às categorias com jornadas diferenciadas e ao apoio aos pequenos negócios.
O que o trabalhador deve fazer agora?
Neste momento, o mais importante é acompanhar a publicação oficial da emenda e verificar como os prazos serão aplicados à sua atividade profissional.
O trabalhador pode consultar o contrato de trabalho, a convenção coletiva da categoria e as orientações do sindicato para entender as regras atuais de jornada, folgas e remuneração.
Caso a implementação da nova regra gere dúvidas, é recomendável buscar informações junto ao sindicato, ao Ministério do Trabalho e Emprego ou a um profissional especializado em legislação trabalhista.
É importante não confundir a aprovação da PEC com uma mudança automática e imediata de todas as escalas. A aplicação deverá seguir os prazos e as condições estabelecidos no texto promulgado.
Uma mudança que afeta a rotina de milhões de brasileiros
O avanço da proposta representa um marco no debate sobre a organização do tempo de trabalho no país. Para os defensores da medida, a ampliação do descanso pode favorecer a convivência familiar, o lazer, a recuperação física e a qualidade de vida.
Já entre as preocupações levantadas por representantes do setor empresarial estão os custos operacionais, a necessidade de reorganizar equipes e os possíveis reflexos sobre preços, contratação e produtividade.
Os resultados concretos dependerão da forma como as novas regras serão implementadas e da capacidade de adaptação dos diferentes setores econômicos.
Com a aprovação no Senado, o debate entra agora na fase de promulgação e preparação para a transição. Para os trabalhadores, o principal ponto é a perspectiva de dois dias de descanso remunerado por semana e de uma jornada máxima de 40 horas, sem redução salarial, conforme o cronograma previsto na emenda constitucional.

