Decreto municipal regulamenta a internação humanizada de dependentes químicos. Participe do nosso grupo de WhatsApp e acompanhe as principais notícias do País. Acesse: www.observamais.com.br
O prefeito Jair Franzner assinou na quarta-feira (16), o decreto que regulamenta a Lei 9.609/2024, de 26 de março, que dispõe sobre a internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais. Essa internação busca beneficiar a saúde e pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa, mediante avaliação prévia da equipe de saúde mental, a pedido ou não de familiar, ou do responsável legal.
Já a internação involuntária, segundo o decreto, deve ser excepcional e sempre precedida de um laudo médico que justifique a necessidade de tal medida, com abordagem inicial do indivíduo feita por equipe do Serviço Especializado de Abordagem Social da Secretaria de Assistência Social e Habitação.
O decreto aponta também que caso o indivíduo esteja acompanhado de animal doméstico, durante o período de internação, este ficará sob a tutela provisória da Fujama, para acolhimento e guarda. E prevê, ainda, o preparo para a reinserção na sociedade, no mercado de trabalho e/ou convívio familiar, após a conclusão do tratamento.
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A lei aprovada no ano passado pela Câmara de Vereadores regulamentou, no âmbito do município de Jaraguá do Sul, as leis federais que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e institui também o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais.
“É direito da pessoa em situação de vulnerabilidade ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade”, diz a legislação local.
Acrescenta que a internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, e que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserindo ao meio social, familiar e econômico.
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Observa ainda que o atendimento deve observar particularidades e necessidades individuais, considerando vulnerabilidade social, psíquica, sanitária ou física, dentre outras questões perceptíveis que limitem a integração social e familiar.
Este assunto é levantado de forma recorrente na Câmara Municipal e um dos defensores da medida é o vereador Delegado Mioto, que fez o anúncio do decreto junto com o prefeito Jair Franzner, da secretária de Assistência Social, Bianca Uber e, do secretário da Saúde, Rogério da Silva.
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