O prefeito Adriano Zimmermann, assinou na segunda-feira (27), durante a plenária da Aciag, o decreto que institui o Conselho do Contribuinte em Guaramirim. Uma demanda antiga da entidade empresarial que vai auxiliar na análise e solução de questões tributárias, beneficiando tanto empreendedores quanto pessoas físicas e fortalecendo o diálogo entre o poder público e o setor produtivo.
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O projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara, em agosto, instituindo um novo regime jurídico para o processo administrativo tributário do município, “em consonância com os princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, eficiência administrativa e segurança jurídica”.
A lei tem a finalidade da instituição formal do processo administrativo tributário com estrutura em duas instâncias. Com o decreto, fica criada a unidade de julgamento singular, com competência para decisões de primeira instância administrativa e a instalação do Conselho Municipal de Contribuintes.
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Este, um órgão colegiado e paritário de segunda instância, garante maior isenção e qualificação técnica nos julgamentos. Igualmente, a normatiza prazos, fases, nulidades, efeitos dos recursos e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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