A Prefeitura de Guaramirim lançou o REFIS 2025, um programa especial para que contribuintes em dívida com o município regularizem sua situação com condições vantajosas. O prazo para adesão vai até o dia 30 de junho, e após esse período, os débitos pendentes serão encaminhados a protesto em cartório, com possibilidade de restrição de crédito e cobrança judicial.
O programa é voltado para pessoas físicas e jurídicas e oferece descontos de até 100% nos juros e 90% nas multas, no pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o débito pode ser dividido em até 24 vezes, com 70% de desconto nos juros e multas.
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Segundo o secretário de Administração e Finanças, Antônio Alexandre de Azevedo, o REFIS atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), mas também representa uma oportunidade real para o contribuinte evitar transtornos. “Estamos facilitando ao máximo para que todos possam quitar suas dívidas e evitar o protesto, que pode causar bloqueio de crédito e outras complicações”, afirma.
O atendimento é realizado no setor de Tributação da Prefeitura de Guaramirim, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h. Mais informações pelo telefone (47) 3373-0247.
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