Crianças e adolescentes acolhidos terão prioridade na obtenção de vagas na rede municipal de ensino e no atendimento dos serviços públicos. O projeto aprovado pela Câmara de Jaraguá do Sul, de autoria dos vereadores Fernando Alflen e Sirley Schappo, garante que crianças e adolescentes sob cuidados de serviços de acolhimento institucional ou familiar tenham acesso imediato a vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e nas Escolas Municipais de Educação Básica, em qualquer período do ano letivo e sem restrição de zoneamento. A matrícula será realizada na unidade indicada pela família acolhedora, ou pelo responsável legal.
O projeto também estabelece preferência para vagas em período integral quando a família acolhedora comprovar vínculo de trabalho em horário comercial. A proposta assegura também prioridade de atendimento nos serviços públicos municipais, incluindo unidades básicas de saúde, assistência social, apoio psicológico e socioeducativo, além de programas de cultura, esporte e lazer voltados à infância e juventude.
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Os autores explicam que o objetivo é garantir acesso rápido e humanizado à rede pública, considerando as dificuldades relatadas por famílias acolhedoras ao receberem crianças sob medida protetiva. Os números do acolhimento no município reforçam a necessidade: o Abrigo Mônica atende 40 crianças, com previsão de chegada de mais quatro irmãos; o Abrigo Gillian abriga 16; e o Programa Famílias Acolhedoras cuida de outras 20.
A proposição não cria novos serviços nem altera estruturas já existentes, mas estabelece prioridades dentro das políticas públicas vigentes — o que, segundo a justificativa, afasta qualquer vício de iniciativa.
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