O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Jaraguá do Sul, aprovou, na última sessão plenária de 2025, em dezembro, a destinação de R$ 8 milhões para projetos apresentados pelas entidades inscritas no Conselho. De acordo com o presidente do CMDCA, Felipe Mullhal, a minuta do edital foi encaminhada para o parecer jurídico e a expectativa é lança-lo em meados de janeiro, até o final de fevereiro.
Será um edital de repasse direito, instrumento público utilizado pelo Executivo para organizar, dar transparência e estabelecer regras claras sobre a destinação de recursos de um fundo municipal para a execução de projetos de interesse social.
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Conforme explica Felipe Mullhal, os recursos provêm de pessoas físicas, que podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido, sem custo adicional, da seguinte forma: 3% para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, 3% para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
“No caso de Jaraguá do Sul, quando o contribuinte opta por essa destinação, o recurso permanece no próprio município, fortalecendo políticas públicas locais e permitindo que o valor arrecadado seja aplicado diretamente em ações que beneficiam a população jaraguaense”, resume.
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REPASSE DIRETO – Os recursos que ingressam no Fundo não são distribuídos de forma aleatória. Para garantir critérios técnicos, igualdade de oportunidades e controle social, o Conselho responsável publica Editais de Repasse Direto, onde Organizações da Sociedade Civil (OSCs), devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), podem apresentar projetos para receber recursos do Fundo e executá-los no município.
Órgãos governamentais também podem inscrever projetos, desde que atendam aos critérios do edital, para execução de ações financiadas com recursos do Fundo.
“Existe um edital específico para projetos elaborados pelas Organizações da Sociedade Civil, e outro específico para projetos elaborados por órgãos governamentais”, registra o presidente.
Especificidade dos projetos no âmbito do Conselho da Criança e do Adolescente
No caso do CMDCA, há uma regra fundamental, os projetos financiados obrigatoriamente devem ser executados com, ou para, crianças e adolescentes, assegurando a promoção, proteção e defesa de seus direitos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Na última sessão plenária do ano, realizada em 17 de dezembro, o CMDCA aprovou os seguintes valores para os Editais de Repasse Direto: R$ 5 milhões destinados aos projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil e R$ 3 milhões destinados aos projetos governamentais.
“Esses recursos permitirão a execução de importantes ações e programas no município, fortalecendo a rede de atendimento e garantindo que os valores destinados pelos contribuintes retornem à sociedade em forma de políticas públicas efetivas para crianças e adolescentes de Jaraguá do Sul”, conclui Felipe Mullhal. (FJB)
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