O deputado Antídio Lunelli, relator na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 825/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que autoriza a doação de um imóvel ao município de Guaramirim. É o antigo Fórum da Comarca, ao lado da Prefeitura.
A proposta trata da transferência de um terreno desocupado de 1.286,23 m², com prédio em alvenaria, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local, permitindo que a Prefeitura utilize a área para fins de interesse público — entre eles, a instalação de órgãos da administração municipal.
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“É uma ação que contribui diretamente para o fortalecimento da estrutura administrativa de Guaramirim, sem qualquer impacto financeiro ao erário. Por isso, nosso voto é pela aprovação”, afirmou Lunelli.
Após aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue agora para análise da Comissão de Trabalho e Serviço Público, conforme o trâmite regimental.
O prefeito Adriano Zimmermann tem expectativa de que o projeto seja aprovado em plenário ainda em dezembro. A ideia é utilizar o imóvel para a Secretaria de Educação, que atualmente funciona na Prefeitura.
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