Alesc aprovou o Projeto de Lei (249/2025, que cria um procedimento atualizado para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites municipais, conforme previsto na Lei Estadual 13.993/2007. A proposta busca padronizar os memoriais descritivos de acordo com normas estaduais e federais, garantindo qualidade, consistência e interoperabilidade das informações geográficas.
O objetivo é facilitar o acesso a esses dados tanto por órgãos públicos quanto pela sociedade em geral. O texto também define condicionantes para eventuais mudanças nos limites territoriais, como: concordância entre os municípios envolvidos, aprovação de leis municipais e apresentação de abaixo-assinado com adesão de mais de 50% dos moradores da área impactada.
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As solicitações serão encaminhadas à Comissão de Assuntos Municipais da Alesc que, em caso de aprovação, elaborará um projeto de lei a ser votado em plenário.
Presidente da comissão, o deputado Tiago Zilli destacou que a proposta atualiza a legislação estadual ao incorporar tecnologias de precisão na definição de fronteiras municipais. “Santa Catarina tem hoje 150 casos de municípios que buscam regularizar seus limites”, ressaltou.
Região do Itapocu também tem pendências de limites entre cidades
Na microrregião, existem pendências de limites, entre Corupá e São Bento do Sul, entre Massaranduba e São João do Itaperiú e, entre Jaraguá e Pomerode. Na verdade, o mapa de Santa Catarina vai mudar em 136 cidades. As prefeituras já solicitaram à Secretaria do Planejamento a correção dos limites territoriais. O projeto de lei que traz as regras para essas mudanças já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Municipais da Alesc na última semana.
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O texto do projeto foi feito em parceria entre os deputados e o centro administrativo e traz um protocolo a seguir. Os vereadores da cidade precisam aprovar, é necessário apresentar um relatório com o impacto socioeconômico, um mapa com as novas coordenadas e um abaixo-assinado com a participação de no mínimo 50% dos moradores das áreas afetadas.
Esta questão lida com o sentimento de pertencimento ao espaço e identidade cultural. Além disso, a medida afeta a responsabilidade de serviços públicos na região, como energia, água, luz, saúde, coleta de lixo e educação. Afeta, também, tributos (IPTU) e repasse de verbas.
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