Assegurar às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e transtornos psíquicos o direito de estarem acompanhadas por animais de assistência emocional em estabelecimentos públicos, privados e meios de transporte no município foi proposta apresentada pelo vereador Cani, na Câmara de Jaraguá do Sul, na sessão do dia 5.
O texto da minuta de projeto de lei anexa à indicação prevê que as pessoas com transtornos, munidas de declaração médica específica, possam ingressar e permanecer em locais públicos e privados acompanhadas por seus animais de suporte emocional, desde que devidamente identificados. A regra se aplicaria também ao transporte público e privado operado no município.
Projeto quer animais de suporte emocional acompanhando em locais públicos. Participe do nosso grupo de WhatsApp e acompanhe as principais notícias do País. Acesse: www.observamais.com.br
A proposta defende que o acompanhamento por animais de assistência emocional é essencial à saúde mental de muitos pacientes, permitindo mais segurança no desempenho de atividades cotidianas. Segundo Cani, atualmente, por falta de norma específica, muitas pessoas são obrigadas a acionar a Justiça para garantir esse direito, o que representa um obstáculo desnecessário.
Conforme o vereador, a proposta visa reduzir burocracias, evitar constrangimentos e assegurar tratamento digno e inclusivo a pessoas com transtornos mentais, assim como já ocorre com o uso de cães-guia por pessoas com deficiência visual.
